Funcionária municipal celetista ganha direito de receber FGTS retroativo

Uma funcionária do município gaúcho de Gravataí vai receber as verbas retroativas relativas ao FGTS a partir de outubro de 88, que lhe haviam sido negadas ao entendimento de que não havia o consentimento do empregador.

Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação irregular

O colegiado concluiu que havia irregularidade de representação no recurso ordinário em ação rescisória apresentado pelo grupo.

Dano moral. Exames toxicológicos e de HIV.

Preliminar de nulidade da decisão turmária por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

TR é aplicável na correção de débitos do FGTS

O entendimento será aplicado em todos os casos semelhantes.

Nem todo servidor público faz jus à conversão de 1/3 das férias em abono

Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário.

OJ 191 não se aplica a Município se a obra contratada for de infraestrutura

Acompanhando o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a 6a Turma do TRT-MG manteve a condenação subsidiária de um Município a pagar as verbas trabalhistas devidas pelo empregador a um engenheiro que lhe prestou serviços na construção da cadeia pública.

Legais as providências de desocupação tomadas pela União

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu serem legais providências tomadas pela União para desocupação de bem público por parte de empresa que teve extinto o direito de ocupá-lo em dezembro de 2005.

Agravo de instrumento. Decisão que inadmitiu recurso especial.

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Recurso de revista do reclamado. Salário base inferior ao mínimo legal. Diferenças salariais indevidas. Provimento.

Recurso de revista do reclamado. salário base inferior ao mínimo legal

Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva

JT não homologa acordo em que trabalhador faltou à audiência

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Recurso especial. Eleições 2006. Candidato substituto. Ata da comissão executiva. Ausência. Indeferimento do registro. Aplicação do enunciado nº 3 da súmula do TSE.

Prescrição. Dano moral. Relação de emprego. Art. 7º, XXIX, da CF. Aplicabilidade.

Aposentados: 2ª Turma concede 40% sobre total dos depósitos

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs